Direito: 7 dias para o consumidor devolver o produto comprado

Seu direito: 7 dias para devolução do produto

Esse é um direito não muito bem interpretado por todos. A maioria acredita que todos os produtos comprados ou serviços contratados podem ser devolvidos dentro de 7 dias sem nenhuma restrição. De fato o direito de arrependimento dentro de 7 dias existe, mas com algumas condições .

O Código de defesa do consumidor, em seu artigo  49, prevê que:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Perceba que grifamos “ocorrer fora do estabelecimento comercial”. Essa é a condição principal para o direito de arrependimento. Ao contrário do entendimento de muitos, somente nas situações onde o consumidor adquire o produto fora do estabelecimento comercial que possuirá o direito de devolver o produto ou cancelar o serviço dentro de 7 dias .

O que entende-se por “fora do estabelecimento comercial” ?

Fora do estabelecimento comercial é o mesmo que comprar por telefone, comprar via internet, reembolso postal, catálogos de produtos, enfim, qualquer ação onde a compra aconteceu fora do estabelecimento físico da loja e no qual o consumidor não teve contato com produto para manuseio ou teste.

O maior exemplo são as comprar realizadas pela internet

Quando o consumidor adquire qualquer produto pela internet, está adquirindo fora do estabelecimento comercial, ou seja, não foi até a loja adquirir aquele produto. Com isso não pode senti-lo, ver como realmente é e ter a certeza real do produto que está adquirindo. Quando se compra pela internet, geralmente nos sites onde os produtos são vendidos, são expostas as melhores fotos, com os melhores ângulos do produto, podendo confundir o consumidor quanto ao produto que está adquirindo. Se no momento em que receber a mercadoria ,o consumidor surpreender-se com o produto, conforme prevê a lei (como adquiriu fora do estabelecimento comercial), pode dentro de 7 dias devolver o produto e receber integralmente o valor pago , inclusive o valor do frete!

Da mesma forma enquadra-se nessa situação, aqueles que compram por telefone ou em sua residência. Por exemplo, uma pessoa ao ver uma propaganda na televisão liga para o número informado e adquire o produto ou serviço, ou uma representante de produtos de beleza vai até a casa da consumidora e vende determinados produtos.

Nessas situações, caso o consumidor arrependa-se de ter comprado tal produto, pode também dentro de 7 dias devolvê-lo e receber os valores pagos integralmente.

NO CASO DE SERVIÇOS

Equipara-se na mesma situação a prestação de serviços, por exemplo. A assinatura de TV a cabo ou acesso a internet banda larga.

Caso depois de instalado, o consumidor arrepender-se dentro de 7 dias, pode exercer o seu direito de arrependimento. Devendo a prestadora de serviço retirar todo material instalado e não cobrar nada por isso.

NÃO É PRECISO JUSTIFICAR O ARREPENDIMENTO

O consumidor não precisa justificar o arrependimento. Não é condição para o arrependimento o produto possuir defeito. Basta ao seu contento, decidir por não continuar com o produto ou serviço dentro dos 7 dias.  A única exigência é que o consumidor tenha adquirido o produto fora do estabelecimento comercial.

PRODUTOS USADOS

Se o produto comprado fora de estabelecimento comercial for de pessoa não comerciante, que está apenas vendendo um produto que possui por não o desejar mais, o adquirente não tem o direito de arrependimento, pois não aplica-se nesse caso o código de defesa do consumidor. Em sendo o vendedor do produto usado comerciante, tem o consumidor o direito de arrependimento, um exemplo é a venda de antiguidades por comerciante. Nesse caso aplica-se a regra.

PRODUTOS COMPRADOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Se o consumidor foi até a loja e adquiriu o produto, como por exemplo uma TV de LCD ou um celular, e dentro de 7 dias arrependeu-se, não tem como devolver o produto, uma vez que adquiriu dentro do estabelecimento comercial. Nesse caso é obrigado a ficar com o produto. Algumas lojas aceitam a devolução apenas por mera liberalidade e para conquistar o cliente. Porém caso neguem-se a aceitar a devolução, não tem o consumidor o direito de reclamar em juízo.

Caso o vendedor prometa o arrependimento de 7 dias ou mais no momento da compra dentro do estabelecimento comercial, recomenda-se exigir por escrito para valer-se do seu direito. Uma vez que nessas condições o vendedor não é obrigado.

PASSADOS OS 7 DIAS

Caso passe os 7 dias e o consumidor arrependa-se, perde o direito de devolver o produto, nesse caso tem o direito de garantia do produto ou serviço apenas em caso de defeito.

RECOMENDAÇÃO

Caso tenha adquirido o produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, recomendamos ao assinar o recebimento, colocar a data, para nesse caso ficar expresso o dia que começa a contar o seu direito. Se assim não for feito, pode-se criar dúvidas do início do prazo, caso venha ser necessário recorrer ao judiciário. 

Thiago de Freitas Lins / Freitas Lins Advogados